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Estudantes não pode ser excluído automaticamente do Fies por nota baixa

Estudantes não pode ser excluído automaticamente do Fies por nota baixa

Uma das regras básicas contratuais do Financiamento Estudantil (FIES) é que aluno com desempenho baixo pode ter seu contrato cancelado. Mas segundo o Tribunal Regional Federal (TRF) notas baixas durante o semestre não é motivo para o estudante sofrer a exclusão automática do FIES.

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Justiça Federal determina que desempenho baixo não pode excluir aluno do FIES

Por unanimidade a quinta turma do TRF 1 decidiu que a cláusula do programa FIES que trata da exclusão do aluno caso seu desempenho seja inferior a 75% não é válida. O recurso foi negado de sentença anterior e não vale mais apelação.

A decisão é resultado de uma ação judicial do Ministério Público Federal contra a Caixa Econômica Federal de Minas Gerais e mais três instituições de ensino superior do mesmo Estado. A motivação da ação foi o cancelamento de contratos de financiamento estudantil de alunos a partir do ano de 2001 por conta da regra de não poder ter nota baixa.

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Para a tentativa de decisão em instância superior o Ministério Público usa como base uma outra regra do programa FIES. Segundo o próprio contrato assinado pelos alunos, o desempenho baixo em semestre letivo deve ser justificado antes de se chegar ao cancelamento. Os estudantes com contrato cancelado em Minas Gerais durante alguns anos não tiveram a chance de justificar seu mal desempenho e já tiveram o contrato cancelado.

Apesar de haver outros casos, as instituições de ensino envolvidas com o maior número de alunos prejudicados são: Centro Universitário Triângulo, o Instituto Superior de Ensino e Pesquisa e a Escola Superior de Ciências Contábeis e Administração de Ituiutaba.

Todas enviaram a solicitação de cancelamento para a Caixa Econômica federal de alunos com notas consideradas inferiores a 75% durante o semestre anterior ao cancelamento.

Regras do FIES sobre desempenho devem ser revisadas

Segundo o desembargador federal Souza Prudente o estudante ser excluído automaticamente do Fies 2017 por nota baixa vai de encontro à própria norma do programa. Se em outro ponto do contrato é possível justificar o desempenho acadêmico baixo, os universitários prejudicados podem procurar seus direitos.

Outro ponto importante da decisão do TRF fala do direito do estudante enquanto brasileiro e civil O cancelamento de contrato automático vai de encontro à Constituição Federal porque elimina o direito de defesa.

Todo brasileiro possui direito a se defender de uma acusação não importa a gravidade ou o motivo. E são muitas as variáveis que envolvem notas baixas no ensino superior. O aluno deve ser ouvido e caso possa justificar, deve ter seu contrato mantido.

Estudante com contrato do FIES cancelado: o que fazer?

Estudantes que tenham tido seu contrato do FIES cancelados automaticamente por desempenho inferior a 75% devem procurar a instituição de ensino para revisão de caso. As notas baixas no período letivo devem ser justificadas com o maior detalhismo possível. Podem ser usados documentos, laudos médicos e o que mais for possível reunir como provas.

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Caso a instituição de ensino não resolva de forma automática o próximo passo é procurar o Ministério Público de sua cidade para mover uma ação. Infelizmente ao banco responsável pelo contrato (Caixa Econômica Federal) resta apenas aceitar os dados enviados pela universidade ou faculdade. Ele não pode resolver o problema.

 

 

Senac disponibiliza vagas em cursos na área de hospitalidade

Senac disponibiliza vagas em cursos na área de hospitalidade

Com o setor de turismo aquecido no Brasil, investir em cursos de hospitalidade pode ser uma excelente oportunidade de mudança de carreira ou abrir os horizontes profissionais. Uma das opções para os interessados é a escola Senac (Serviço Nacional de Aprendizagem). A instituição está ofertando vagas na área de hospitalidade em cursos pagos com vagas nas unidades de todo o país.

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Senac com vagas para cursos de hospitalidade

Os cursos do Senac de hospitalidade são voltados a rede de serviços voltada ao setor de turismo, eventos e lazer. Depois do Brasil receber grandes eventos como a Copa do Mundo de Futebol e Olimpíadas o país já está no grande circuito de eventos. A demanda de novos viajantes elevou a necessidade de mão de obra qualificada em hotéis, pousadas, bares e restaurantes.

O Senac está ofertando vagas nos cursos de:

  • Básico de Vinhos;
  • Boas Práticas na Manipulação de Alimentos;
  • Culinária para Executivos;
  • Garçom;
  • Organização de Casamentos;
  • Preparo de Salgados;
  • Primeiros Passos na Culinária;
  • Quitandas Tradicionais Mineiras;
  • Recepcionista em Meios de Hospedagem;
  • Confeitaria;
  • Saladas;
  • Técnicas de Serviços de Barman;
  • Dentre outros.

Cada unidade da instituição oferece vagas de acordo com a capacidade da sala de aula. Para saber quais os disponíveis na unidade mais próxima do seu endereço é preciso entrar em contato com o Senac de sua cidade.

Preços dos cursos de hospitalidade do Senac

Os cursos senac possuem duração variável entre 160 e 240 horas de aula, podendo ser nos turnos da manhã, tarde ou noite. O valor da mensalidade vai de R$ 100 a R$ 200 e pode ser paga com parcelamento em cartão de crédito.

Ao pagar a matrícula o estudante recebe material didático, fardamento para as aulas. O conteúdo programático de todos os cursos está disponível no site nacional, que pode ser acessado clicando aqui.

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As aulas são divididas em teóricas e práticas. Alguns conteúdos são transmitidos em sala de aula com auxílio de material multimídia e outros nos laboratórios da escola. Para o curso de confeitaria e salgados, por exemplo, as aulas são em cozinha industrial com material de primeira qualidade.

Ao término do curso todos os alunos recebem certificação. Em alguns casos poderá haver encaminhamento profissional de instituições parceiras do Senac. Os certificados da instituição são reconhecidos em todo o país e com excelente conceito no mercado.

Como se inscrever nos cursos do Senac

Interessados podem se inscrever nas unidades do Senac de sua cidade. O site da instituição oferece na barra unidades os endereços de acordo com cidade e telefones para contato. Para a matrícula é só levar em mãos documento de identidade, CPF e comprovante de residência e o valor a ser pago de acordo com o curso. Infelizmente não existe a opção de cursos gratuitos para estes temas no Senac BH 2017.

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Ainda visitando a escola é possível consultar vagas em outros cursos disponíveis. A escola oferece formação profissional inicial, continuada e cursos de graduação tecnológica das mais diversas áreas. Também é uma escola referência no ensino de idiomas e com excelência em cursos de estática e gastronomia.

Como parcelar IPVA vencido ou atrasado

Como parcelar IPVA vencido ou atrasado

Estar com o IPVA atrasado, gera alguns transtornos para o proprietário de um veículo. O principal deles é ter o carro, moto ou caminhão apreendido em uma blitz e pagar para retirar do pátio do Detran. Também gera multas e dívidas. A boa notícia é que quem tem o IPVA vencido ou atraso pode parcelar a dívida.

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Como parcelar IPVA vencido ou atrasado?

Seja uma dívida deste ano ou de anos anteriores o IPVA pode ser parcelado para facilitar o pagamento. Os proprietários (ou terceiros mediante procuração) devem ir até uma Secretaria da Fazenda(Sefaz) de sua cidade com os documentos do veículo em mãos para falar com um atendente. Informe-se sobre a multa, o valor total e veja suas condições de pagamento.

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A negociação é feita no balcão de atendimento da Sefaz no momento que você fala com o atendente. É importante procurar o órgão apenas quando tiver condições reais de pagar. O proprietário do veículo já sai com o primeiro boleto com data próxima e todos os demais boletos de pagamentos com a data impressa.

Caso não pague o boleto a negociação não é mais válida e os juros são corrigidos, voltando à estaca zero. Se o boleto venceu é preciso voltar à Sefaz, fazer uma nova negociação de prazos de pagamento e número de parcelas e cumprir a data limite no documento de pagamento.

Pagar parcelado ou à vista o IPVA vencido?

O pagamento do IPVA atrasado à vista tem desconto mas apenas sobre a multa. Não há abatimento na dívida do imposto em si e nem dos juros por atraso. Logo, vale deixar claro não ser vantagem deixar de pagar o imposto na data correta pensando em pagar menos depois. E logicamente quanto maior o tempo sem pagamento maior o saldo da dívida.

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Pagar à vista oferece um desconto e a quitação total do débito. Mas no parcelamento efetuando o primeiro pagamento a dívida sai e só volta se houver novo atraso. Em ambos os casos o veículo pode voltar a circular sem ser apreendido, mas é importante andar com o comprovante do primeiro pagamento ao menos nos três primeiros dias. Evita problemas em blitz devido a compensação bancária.

A importância de pagar o IPVA

O Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores é pago anualmente. O boleto é enviado a todos os proprietários de veículos com valor correspondente a seu ano de fabricação, modelo e valor venal de tabela. O cálculo é feito com multiplicação do valor venal pela alíquota correspondente a seu tipo de veículo: se carro, moto, caminhão, dentre outros.

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A taxa anual é uma das principais formas de arrecadação do Governo Federal. Seu uso vai para construção e melhoria de vias públicas mas também tem outras finalidades. A verba pode ser destinada a obras do Governo de Estados e Municípios com repasse anual.

Não pagar o IPVA RJ 2017 pode gerar multa e apreensão. O veículo só pode ser retirado do depósito do Detran após o pagamento da dívida e ainda há a taxa do pátio do Detran de acordo com os dias que ficou apreendido.

 

Cerca de 42 mil de cidadão do ES receberão restituição do IRPF

Cerca de 42 mil de cidadão do ES receberão restituição do IRPF

Começou desde setembro de 2016 a consulta do quarto lote da restituição do Imposto de Renda para pessoa física no Espírito Santo. A quarta fatia dos beneficiários com a devolução de uma parte do valor paga no ano anterior soma mais de dois milhões de contribuintes e os capixabas mais de 42 mil. Os saques já estão disponíveis nas contas bancárias cadastradas.

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Restituição do IRPF no ES chega a R$ 51 milhões

Os pagamentos da restituição começaram a chegar nas contas dos contribuintes a partir do dia 15 de setembro deste ano. O valor dos 42 mil cidadãos do Espírito Junto a receber da Receita Federal somam mais de R$ 51 milhões. Junto à restituição de 2015 também devem receber os que estavam na malha fina entre 2008 até este ano.

A restituição do Imposto de Renda consiste da devolução de alguns valores pagos como imposto ao longo do ano anterior pelo contribuinte. Dos seus ganhos anuais são abatidos alguns gastos básicos como:

  • Consultas e tratamentos médicos;
  • Educação;
  • Despesas com dependentes – filhos ou parentes;
  • Pensão alimentícia;
  • Previdência Privada;
  • Aposentadoria de pensionista maior de 65 anos;
  • Previdência Social de empregado doméstico.

Como receber minha restituição do IR?

cerca-de-42-mil-de-cidadao-do-es-receberao-restituicao-do-irpfO valor devolvido pela Receita Federal fica disponível para resgate pelo prazo máximo de 1 ano. O valor entra automaticamente na conta bancária no prazo estipulado de liberação dos lotes. A consulta para saber se seu dinheiro está disponível deve ser feita no site da Receita Federal usando seu número de CPF.

Caso no intervalo de um ano não for feito o resgate o valor da restituição não está perdido. Deve-se preencher um formulário eletrônico no site da Receita Federal informando seus dados bancários para a devolução do dinheiro. Um novo prazo é gerado e você pode consultar no mesmo site o andamento do processo.

Se infelizmente a restituição não foi creditada o contribuinte com seus dados regularizados pode fazer contato por telefone para uma agência do Banco do Brasil nos seguintes números:

  • 4004-0001 – para capitais – custo de ligação local
  • 0800-729-0001 – para as cidades interioranas
  • 0800-729-0088 – número para atendimento de deficientes auditivos

Quem deve declarar Imposto de Renda no Brasil?

O IRPF 2017 é a principal fonte de arrecadação de impostos no Brasil. Diversos países o possuem e é com esta verba que o Governo Federal realiza as suas obras ou distribui para os programas sociais. O valor também é dividido entre governos estaduais e prefeituras para as suas ações locais.

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Todos os brasileiros devem declarar imposto de renda quando maiores de 18 anos. Caso não tenham salário declaram como isentos. Empresas fazem o mesmo procedimento e declarar a sua empresa não o isenta de sua declaração anual como pessoa física também.

Quando declarar IR?

Os prazos para enviar a sua declaração eletrônica são anunciados na grande mídia (jornais e revistas) ou no próprio site da Receita Federal. Costumeiramente os primeiros meses do ano são para pessoas jurídicas e o segundo trimestre fica para o envio de pessoas físicas.

Caso a declaração não seja enviada o contribuinte fica com pendências com o órgão e pode ter seu CPF cancelado.